Como Migrar de MEI para ME ou EPP

A migração de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) é um passo natural para muitos negócios que crescem e expandem suas atividades. Essa transição pode ser motivada por diversos fatores, como aumento no faturamento, contratação de mais funcionários ou alteração nas atividades exercidas.

Quando a migração é necessária?

A migração de MEI para ME ou EPP se torna obrigatória quando o empreendedor ultrapassa os limites estabelecidos para o MEI, como o limite de faturamento anual (R$ 81 mil) ou o número máximo de funcionários (um). Além disso, a migração também é necessária quando o MEI passa a exercer atividades não permitidas nessa categoria ou quando há alteração na natureza jurídica do negócio.

Como migrar de MEI para ME ou EPP?

O processo de migração de MEI para ME ou EPP envolve algumas etapas importantes:

Desenquadramento do MEI: O primeiro passo é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. Esse processo é feito online e exige que o empreendedor informe o motivo do desenquadramento e a data em que ele ocorreu.
Registro na Junta Comercial: Após o desenquadramento do MEI, é necessário registrar a empresa na Junta Comercial do seu estado. Esse registro é feito por meio do preenchimento do Requerimento de Inscrição e Cadastro (RIC) e do pagamento das taxas correspondentes.
Escolha do regime tributário: O empreendedor deve escolher o regime tributário mais adequado para a sua nova empresa. As opções mais comuns são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. A escolha do regime tributário deve levar em consideração o faturamento, as atividades exercidas e as características do negócio.
Obtenção do CNPJ: Após o registro na Junta Comercial e a escolha do regime tributário, a empresa receberá o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse número é fundamental para o funcionamento da empresa e para o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Demais registros e licenças: Dependendo da atividade exercida e da legislação municipal, a empresa pode precisar de outros registros e licenças para funcionar regularmente. É importante verificar as exigências específicas para o seu caso.

Recomendações importantes:

Contar com o auxílio de um profissional: O processo de migração de MEI para ME ou EPP pode ser complexo e envolver diversas etapas burocráticas. Por isso, é altamente recomendável contar com o auxílio de um contador ou profissional especializado para garantir que tudo seja feito corretamente.
Planejar a migração com antecedência: A migração de MEI para ME ou EPP pode levar tempo e gerar custos adicionais para o negócio. Por isso, é importante planejar a transição com antecedência para evitar surpresas e garantir que a empresa esteja preparada para as mudanças.
Manter-se informado: A legislação tributária e as regras para MEI, ME e EPP podem sofrer alterações ao longo do tempo. É fundamental manter-se informado sobre as novidades para garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com a lei.

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